O que é Certidão Negativa de Falência e Concordata?
Em qualquer processo de licitação pública, a regularidade jurídica da empresa é um dos requisitos essenciais para a habilitação. Nesse contexto, a Certidão Negativa de Falência e Concordata tem papel fundamental. Ela pode parecer apenas mais uma formalidade, mas na prática é o que comprova que sua empresa tem credibilidade, estabilidade financeira e condições reais de executar o contrato.
Muitas revendas de informática, especialmente as que estão começando a participar de licitações, ainda têm dúvidas sobre o que esse documento representa e por que ele é tão exigido pelos órgãos públicos. Contudo, entender seu funcionamento é mais do que uma formalidade: é uma forma de garantir credibilidade e segurança jurídica em todas as etapas do processo licitatório.
Ao longo deste artigo, você vai entender de forma clara o que é a Certidão Negativa de Falência e Concordata, por que ela é exigida em processos de licitação e como emiti-la corretamente para não correr o risco de desclassificação. Continue a leitura até o final e descubra como esse documento pode proteger sua empresa e abrir portas para novos negócios.
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O que é a Certidão Negativa de Falência e Concordata?
A Certidão Negativa de Falência e Concordata é um documento emitido pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Justiça do Estado onde a empresa está registrada. Além disso, ela atesta que o CNPJ consultado não está envolvido em processos de falência, recuperação judicial ou concordata.
Em outras palavras, trata-se de uma declaração oficial de que a empresa está financeiramente saudável e juridicamente regular, apta a participar de concorrências públicas e privadas.
Vale lembrar que o termo “concordata” deixou de ser utilizado desde a publicação da Lei nº 11.101/2005, que introduziu o instituto da recuperação judicial. Entretanto, muitos editais ainda mencionam a expressão “Falência e Concordata” por costume ou padronização administrativa, e o significado prático permanece o mesmo.
Assim, quando um edital solicita a Certidão Negativa de Falência e Concordata, ele está, na verdade, pedindo uma Certidão Negativa de Recuperação Judicial, documento que cumpre exatamente a mesma função.
Por que essa certidão é exigida em licitações?
O objetivo principal dessa exigência é garantir que as empresas participantes tenham condições reais de cumprir as obrigações do contrato. A administração pública precisa ter segurança de que o fornecedor selecionado não corre risco de interrupção de atividades por questões financeiras ou legais.
Por isso, a Certidão Negativa de Falência e Concordata é exigida na fase de habilitação jurídica do processo licitatório, junto a outros documentos como:
- Contrato social e alterações;
- Cartão CNPJ;
- Certidões de regularidade fiscal e trabalhista.
Além de atender a um requisito legal, essa certidão reforça a imagem institucional da empresa. Ela demonstra organização, gestão responsável e cumprimento de obrigações, fatores que influenciam diretamente na reputação da revenda dentro do mercado público e privado.
Como emitir a Certidão Negativa de Falência e Concordata?
O processo de emissão é simples, gratuito e pode ser feito pela internet. Cada Tribunal de Justiça estadual possui seu próprio sistema de emissão, mas o procedimento costuma seguir a mesma lógica.
Passo a passo para emitir:
- Acesse o site do Tribunal de Justiça do Estado onde a empresa está registrada.
- Localize a seção “Certidões” ou “Consulta de Falência e Recuperação Judicial”.
- Informe o CNPJ e a razão social da empresa.
- Solicite a emissão da Certidão Negativa de Falência e Concordata.
- Baixe o documento em formato PDF e verifique a validade (geralmente de 30 a 180 dias).
É importante destacar que cada tribunal possui prazos diferentes para emissão e validade, portanto é recomendável consultar periodicamente a situação da empresa e manter as certidões sempre atualizadas, principalmente quando houver editais em andamento.
Cuidados e boas práticas na gestão de certidões
Por fim, empresas que atuam com frequência em licitações devem manter rigoroso controle das certidões, especialmente a de Falência e Concordata. Um documento vencido ou desatualizado pode causar inabilitação imediata, mesmo com uma boa proposta.
Sendo assim, é essencial adotar rotinas de verificação ou sistemas automatizados que avisem sobre vencimentos e agilizem a renovação dos documentos. Contudo, manter tudo organizado e atualizado garante mais eficiência nos processos e rapidez nas respostas a editais.
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